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Prefeitura Implementa Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Data: 13/06/2014

 

Com o trabalho de implementação da Lei Geral das micro e pequenas empresas, o Município de Sertão passou a colocar em prática o que diz o texto da Lei Municipal Nº 1.874/09. Por meio da consultoria do Sebrae o Município adotou medidas que visam o desenvolvimento local e através de alguns pontos priorizados está simplificando e desburocratizando a formalização de empresas, diminuindo a informalidade.

 

A nomeação de agente de desenvolvimento local, o monitoramento da participação da MPE´s nas compras do Município, bem como a manutenção da alíquota do IPTU residencial para o EI que desenvolve sua atividade em casa, a especificação das atividades de risco e a unicidade na entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa de empresas, são ações já colocadas em prática no município. A aplicação da fiscalização orientadora, que observa o critério da dupla visita e dá prazo para a regularização também é um dos pontos que garantem um tratamento favorecido e diferenciado aos pequenos empreendimentos locais. Também em conformidade com Prefeito Marcelo D’Agostini, e Coordenadora de Planejamento, Projetos e Gestão Laura Bacchi, será realizado uma licitação exclusiva com Micro Empresas (MPE’s).

 

Com essas ações já em prática os empreendedores passam a contar com mais agilidade nos processos administrativos, que foram revisados e contam com trâmites menos burocráticos. Outra ferramenta importante é a sala do empreendedor, espaço que oferece auxílio e informações aos empreendedores e que já está em funcionamento junto à Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, onde o agente de desenvolvimento e Diretor de Indústria e Comércio Fábio Boschetto está atuando.

 

 

 

 

 

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Reunião para Implementação do Microcrédito para Micro e Pequenas Empresas Prefeito Marcelo D'Agostini, Secretária de Planejamento, Projetos e Gestão Laura Bacchi, Alencart Loch Consultor do SEBRAE e o Diretor de Indústria e Comércio Fábio Boschetto